Legal demands of the tiotropium bromide for treatment of chronic obstructive pulmonary disease and their financial impact for the State of Paraná, Brazil / Demandas judiciais do uso de brometo tiotrópio para o tratamento da doença pulmonar obstrutiva crônica e o impacto financeiro para o Estado do Paraná, Brasil

ABSTRACT Objective To analyze the legal demands of tiotropium bromide to treat chronic obstructive pulmonary disease. Methods We included secondary data from the pharmaceutical care management systems made available by the Paraná State Drug Center. Results Public interest civil action and ordinary procedures, among others, were the most common used by the patients to obtain the medicine. Two Health Centers in Paraná (Londrina and Umuarama) concentrated more than 50% of the actions. The most common specialty of physicians who prescribed (33.8%) was pulmonology. There is a small financial impact of tiotropium bromide on general costs with medicines of the Paraná State Drug Center. However, a significant individual financial impact was observed because one unit of the medicine represents 38% of the Brazilian minimum wage. Conclusion Our study highlights the need of incorporating this medicine in the class of long-acting anticholinergic bronchodilator in the Brazilian public health system.

RESUMO Objetivo Analisar as demandas judiciais do brometo de tiotrópio para tratar a doença pulmonar obstrutiva crônica. Métodos Foram considerados dados secundários dos sistemas gerenciais de assistência farmacêutica, disponibilizados pelo Centro de Medicamentos do Paraná. Resultados Ações civis públicas e ações ordinárias, de procedimento comum, entre outras, foram as mais praticadas pelos pacientes para obter o medicamento. Duas Regionais de Saúde do Paraná (Londrina e Umuarama) concentraram mais de 50% das ações. Quanto à especialidade dos médicos prescritores, 33,8% eram pneumologistas. Verificou-se discreto impacto financeiro do brometo de tiotrópio nos gastos gerais com medicamentos pelo Centro de Medicamentos do Paraná. Entretanto, também houve relevante impacto financeiro individual, pois uma unidade do medicamento consome 38% do salário mínimo. Conclusão O estudo aponta para a necessidade de incorporação deste medicamento da classe broncodilatadores anticolinérgicos de longa duração, no Sistema Único de Saúde.

Economic evaluation of an active search system to monitor the outcomes of health-related claims / Avaliação econômica de um sistema de busca ativa para monitoramento de desfechos em demandas de saúde judicializadas

ABSTRACT Objective: Economic evaluation of a scientific advisory program with the Public Defenders Office to mitigate the impacts of the judicialization on health in the municipality, as well as the implementation of an active follow-up program to monitor health outcomes arising from court demands. Methods: A two-step study, the first documental, retrospective, with data collection of lawsuits in the region of Barbalha (CE), Brazil, from 2013 to 2018, and the second stage, prospective and intervention, through mediation between the citizen and the Public Defenders Office, aiming to reduce the occurrence of the judicialization, and the monitoring of the health outcomes of the processes. The study adopted the Consolidated Health Economic Evaluation Reporting Standards protocol for economic health assessments. The data obtained from the processes were grouped and treated for characterization of the scenario. A comparison of the profile of the lawsuits in the period of 12 months before and after the installation of the program to delimit a complete fiscal cycle was carried out. Results: The advisory service promoted a decrease of 40% (p=0.01) in lawsuits. There was a 31% reduction in court costs (p=0.003), with medicines accounting for 33% of this amount. There was a decrease in inputs outside the Sistema Único de Saúde lists (27%; p=0.003), however there was no statistical difference among several demanding groups, suggesting an equanimous approach. Conclusion: Data from the initial survey were comparable to those reported in Brazil regarding the profile of judicial demands. In view of the scenario, the proposal proved feasible as a means to mitigate the costs of the judicialization through mediation. Finally, the initiative can serve as a model for adoption by municipalities that have characteristics similar to those presented in this study.

RESUMO Objetivo: Avaliação econômica de um programa de aconselhamento científico junto à defensoria pública para minimizar o impacto da judicialização da saúde no município, bem como da implementação de um programa de pesquisa ativa para monitorar os desfechos em saúde provenientes de demandas judiciais. Métodos: Estudo conduzido em duas etapas. A primeira foi documental, retrospectiva, e composta por dados coletados de processos judiciais de 2013 a 2018 da região de Barbalha, no estado do Ceará. A segunda etapa foi prospectiva e de intervenção, conduzida por meio da mediação entre o cidadão e a defensoria pública, com o objetivo de reduzir a ocorrência da judicialização e monitorar os resultados dos processos de saúde. O estudo adotou o protocolo para avaliações econômicas em saúde Roteiro para Relato de Estudos de Avaliação Econômica. Os dados obtidos foram agrupados e tratados para caracterização do cenário. Comparou-se o perfil dos processos no período de 12 meses antes e após a instalação do programa para delimitar ciclo fiscal completo. Resultados: O serviço de consultoria promoveu redução de 40% (p=0,01) nas ações judiciais. Além disso, observou-se redução de 31% nos custos judiciais (p=0,003) com a medicação sendo responsável por 33% desse valor. Observou-se redução no uso de insumos não constantes nas listas do Sistema Único de Saúde (27%; p=0,003), contudo, sem diferença estatística entre os grupos. Conclusão: Os dados desta pesquisa foram comparáveis aos já relatados em pesquisas brasileiras quanto ao perfil de demandas. A proposta mostrou-se viável como meio de mitigar os custos da judicialização por meio da mediação. Essa iniciativa pode servir como modelo para os municípios que possuem características similares às apresentadas em nosso estudo.

Judicialización del derecho a la salud / Judicialization of the right to health

En los últimos años es cada vez más frecuente el recurrir a la justicia para exigir el cumplimiento del Derecho a la Salud. Esta situación se ha denominada Judicialización o Activismo Judicial. Este Activismo Judicial refleja algunas cuestiones que se deben considerar. Por un lado, el aumento de las demandas puede ser un reflejo de las desigualdades sociales, de la inequidad en el acceso a la salud y del déficit de cobertura en salud. Por otro lado, puede significar mayor acceso a la información y mayor concientización y apropiación de la salud como un derecho. La intervención judicial en muchos casos sirve para restituir los derechos desde lo individual, ante situaciones concretas, pero no es suficiente para restaurar las dificultades que tiene el sistema de salud, y muchas veces las acciones colaboran al aumento de las desigualdades.

In the last years,it is more and more frequent appealing to the justice to demand the fulfillment of the right to health. This situation has been named Judicialization or Judicial Activism and reflects some issues that must be considered. On one hand, the increase of the demands could be the reflection of social inequalities, inequities in the access to health and the health coverage deficit. And on the other hand, it could mean more access to information and, awareness and appropriation of the right to health. The judicial intervention, in many cases, is useful to restore individual right to specific situation, but it is not enough to restore health system´s difficulties, and often these actions collaborate to increase inequalities.

Aspectos bioéticos da judicialização da saúde por medicamentos em 13 municípios no meio-oeste de Santa Catarina, Brasil / Aspectos bioéticos de la judicialización de la salud por fármacos en 13 ayuntamientos en el medio oeste de Santa Catarina, Brasil / Bioethical aspects of health judicialization for drugs in 13 municipalities in the midwest of Santa Catarina, Brazil

A judicialização na saúde é um fenômeno recente no Brasil, com sérias repercussões no sistema de saúde público brasileiro. O objetivo deste trabalho foi estudar sua ocorrência em treze municípios de pequeno porte no Meio-Oeste de Santa Catarina, sul do Brasil, no período de 2007 a 2012, analisar os aspectos bioéticos relacionados e propor soluções. Os resultados evidenciaram que, neste período, o valor total/ano das demandas judiciais por medicamentos aumentou quase 10 vezes, beneficiando apenas 175 pacientes, ou 0,134% dos 129.497 habitantes, ao custo de R$ 1.484.389,92 (US$ 740.000). Portanto, pode-se inferir que o atendimento ao princípio da autonomia destes pacientes e do médico, comprometeu, de forma intensa, a equidade e a justa distribuição dos recursos. Conclui-se que este fenômeno, na região estudada, apresenta muitos aspectos semelhantes aos dos grandes centros urbanos, tem sido injusto do ponto de vista dos princípios bioéticos e que a implantação de um Comitê Intermunicipal de Bioética poderia agir como orientador e educador na definição criteriosa da autonomia, equidade e justiça distributiva na alocação dos parcos recursos em saúde. Outros estudos serão necessários para avaliar as consequências da judicialização na saúde no âmbito nacional e encontrar soluções eticamente mais adequadas.

La judicialización de la salud es un fenómeno reciente en Brasil, con graves repercusiones para el sistema público de salud brasileño. El objetivo fue estudiar su ocurrencia en trece pequeños ayuntamientos del Medio Oeste de Santa Catarina, sur de Brasil, entre 2007-2012, analizar las cuestiones bioéticas relacionadas y proponer soluciones. Los resultados mostraron que, en este periodo, el total/año de demandas por medicamentos aumentó casi 10 veces, beneficiando solamente 175 pacientes, ó 0,134% de 129.497 habitantes, con un costo de R$ 1.484.389,92 (US$ 740,000). Se puede inferir que el cumplimiento del principio de la autonomía de los pacientes y del médico ha comprometido intensamente la equidad y la justa distribución de los recursos. Se concluye que este fenómeno, en el área de estudio, tiene muchas características similares al de los grandes centros urbanos, ha sido injusto desde el punto de vista de los principios bioéticos y que la implementación de Comité Intermunicipal de Bioética podría actuar como guía y educador en la definición cuidadosa de la autonomía, equidad y justicia distributiva en la asignación de los escasos recursos de salud. Se necesitan más estudios para evaluar las consecuencias de la judicialización de la salud a nivel nacional y encontrar soluciones éticamente más adecuadas.

Health´s judicialization is a recent phenomenon in Brazil, with serious repercussions for the Brazilian public health system. The aim of this work was to study its occurrence in thirteen small towns in the Midwest of Santa Catarina, southern Brazil, in the period of 2007-2012, analyze bioethical issues related and propose solutions. The results showed that, in this period, the total value/year of lawsuits by drugs increased almost 10 times, benefiting only 175 patients, or 0.134% of 129,497 inhabitants, at a cost of R$ 1.484.389,92 (US$ 740,000). Therefore, it can be inferred that the principle of autonomy of these patients and physician, committed, intensely, the equity and fair distribution of the scarce resources. It was concluded that this phenomenon, in the study area, has many features similar with those of large urban centers, has been unfair from the point of view of bioethical principles and also that the implementation of an Intermunicipal Committee of Bioethics could act as a mentor and educator in the careful definition of autonomy, fairness and justice in the allocation of scarce resources of health. Further studies are needed to assess the consequences of health´s judicialization nationally and find solutions more ethically appropriate.

Judicialização do direito à saúde: o impacto orçamentário das ações judiciais sobre medicamentos no município de Vitória da Conquista – BA (2010-2014) / Legalization of the right to health: the budgetary impact of lawsuits on drugs in Vitoria da Conquista city - BA (2010-2014)

A crescente judicialização do sistema de saúde tem gerado impacto no orçamento de municípios. As ações judiciais impetradas contra a Secretaria de Saúde de Vitória da Conquista geram impacto no orçamento. Esta pesquisa tem como objetivo central analisar a evolução no tempo do impacto orçamentário das demandas judiciais por medicamentos no Município de Vitória da Conquista no período de 2010 a 2014. Para tanto, foram coletados dados na Secretaria de Saúde do município de Vitória da Conquista. A abordagem metodológica utilizada foi a quali-quantitativa. Os dados foram organizados em tabelas e gráficos. Verificamos um crescente aumento de ações judiciais no período estudado 2010-2014. O gasto com atendimento a liminares faz com que o orçamento da Secretaria de Saúde de Conquista seja impactado pelo aumento de despesa com ações que atendem casos individuais e específicos.

The increasing judicialization of the health system has generated impact on the budget of municipalities. The lawsuits filed against the Department of Health of Vitoria da Conquista generate impact on the budget. This research was aimed to analyze the evolution of the budgetary impact time of the legal demands for drugs in Vitória da Conquista Municipality in the period 2010 to 2014. Therefore, data were collected in the Health Department of the city of Vitória da Conquista. The methodological approach used was qualitative and quantitative. Data were organized in tables and graphs. We found a growing number of lawsuits in the study period 2010-2014. Spending on care for injunctions makes the budget of Conquest Health Department is impacted by expense increase with actions that meet individual and specific cases.

A judicialização no Distrito Federal, no Setor Saúde, na área de álcool e drogas / Judicialization in the Federal District, in the Health Sector in alcohol and drug area

Desde a consignação dos direitos sociais na Constituição de 1988, observou-se um aumento na chamada judicialização da saúde, acarretando uma situação de desequilíbrio no que se refere à acessibilidade e gestão dos serviços públicos de saúde. O surgimento da consciência do cidadão onde se vislumbra a garantia de um direito, cresce na proporção das sentenças proferidas em primeira instância, as quais repetidamente proclamam a prestação positiva por parte do Estado. Neste contexto, o trabalho voltará sua atenção para as ações judiciais que buscam a garantia de acesso à saúde pública, analisando o conteúdo dos processos para que se tenha um panorama sobre a judicialização da saúde em relação ao tema álcool e drogas, no Distrito Federal, à luz das diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, da jurisprudência dos Tribunais e das diversas discussões acerca do tema. É grande o número de medidas judiciais ajuizadas em busca de um caminho mais rápido e eficiente para a obtenção do acesso aos serviços públicos de saúde, sendo que, na maioria dos casos, os magistrados proferem sentenças que acolhem o pedido em caráter liminar, ou seja, determinam seu cumprimento imediato. O estudo descreve também os desafios e justificativas que a gestão local do Sistema Único de Saúde (SUS) enfrenta e produz constantemente, ao tomar parte nos processos judiciais, com destaque para a limitação financeira recepcionada pela teoria da reserva do possível...

Since the assignment of social rights in the Constitution of 1988, it was observed an increase in the so-called health judicialization, leading to a situation of imbalance with regard to accessibility and management of public health services. The emergence of citizen consciousness where one can to guarantee a right, grows in proportion to the sentences handed down in first instance, which repeatedly proclaim the positive performance by the State.In this context, the work will return your attention to the lawsuits that seek to guarantee access to public health, analyzing the content of the processes to provide an overview over judicialization of health in relation to alcohol and drug theme, the Distrito Federal, in the light of the guidelines of the National Policy on Mental health, the case law of the courts and of the various discussions about the topic. Is large number of legal action filed in search of a fast and efficient way to obtain access to public health services, and, in most cases, the judges issue sentences that receive the request in an injunction, i.e. determine immediate compliance.The study also describes the challenges and justifications that the local management of the unified health system (SUS) faces and produces constantly, while taking part in judicial processes, with emphasis on the financial limitations approved by the theory of the recently possible...

Evidence-based process for decision-making in the analysis of legal demands for medicines in Brazil / Processo de tomada de decisão baseado em evidências na análise das demandas judiciais de medicamentos no Brasil / Proceso de toma de decisiones, basado en evidencias científicas, desde el análisis de demandas judiciales de medicamentos en Brasil

Legal actions have been playing a significant role as an alternative pathway to access to medicines in Brazil. These lawsuits demand medicines used in Primary Health Care as well as medicines that are still in clinical research and have not been market approved by the Brazilian National Agency for Sanitary Surveillance (ANVISA). The goal was to analyze medicines demanded through lawsuits brought to the judicial district which includes the city of Rio de Janeiro, Brazil, from July/2007 to June/2008. The medicines in 281 lawsuits were examined for their respective indications, classified according to their presence in publicly-funded lists, market approval by ANVISA, compliance with national clinical guidelines, existence of alternative therapies in lists and support of indication by scientific evidence. Six different categories were described, which are deemed useful to managers and the Judiciary in decision-making. The support of evidence is of utmost importance for medicines that are not included in public funding lists and also for those with no available therapeutic alternatives.

Demandas judiciais têm desempenhado um pa-pel importante como forma alternativa de aces-so a medicamentos no Brasil. Tais ações judiciais pleiteiam desde medicamentos usados na atenção básica até aqueles ainda em pesquisa clínica e sem registro no país pelo órgão sanitário local (Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA). O objetivo foi analisar os medicamentos presentes nas demandas judiciais da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, Brasil, no período de julho/2007 a junho/2008. Os medicamentos presentes em 281 ações judiciais foram examinados em relação à sua indicação terapêutica, e classificados de acordo com a presença em listas de financiamento público, a aprovação pela ANVISA, o cumprimento da indicação de diretrizes clínicas nacionais, a existência de terapias alternativas em listas de financiamento público e a existência de evidências científicas. Foram descritas, seis categorias diferentes, consideradas úteis para os gestores da saúde e do Judiciário no processo decisório. A busca de evidência científica é importante para os medicamentos que não estão incluídos nas listas e também para aqueles sem alternativas terapêuticas.

Las demandas han jugado un papel importante como una forma alternativa de acceso a los medicamentos en Brasil. Estas demandas incluyen los medicamentos utilizados en ensayos primarios, incluso los que continúan en investigación clínica y no están registrados en el país por la agencia de salud nacional (Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - ANVISA). El objetivo fue analizar los fármacos presentes en las demandas de la región de Río de Janeiro durante el período de julio/2007 a junio/2008. Los fármacos presentes en 281 demandas fueron examinados por su indicación terapéutica, clasificados de acuerdo con su presencia en las listas de financiación pública, su aprobación por la ANVISA -lo que indica el cumplimiento de las directrices clínicas nacionales-, la existencia de terapias alternativas y la existencia de evidencias científicas. Se describieron seis categorías diferentes, en nuestra opinión, útiles para los gestores de la salud y la Justicia en el proceso de decisión. La búsqueda de evidencias científicas es importante para los medicamentos que no están incluidos en las listas, y también para los que no tienen alternativas terapéuticas.

Judicialização do acesso a medicamentos no Estado de Minas Gerais, Brasil / Judicialization of access to medicines in Minas Gerais state, Southeastern Brazil / Judicialización del acceso a medicamentos en el Estado de Minas Gerais, Sureste de Brasil

OBJETIVO: Analisar o perfil dos requerentes e dos medicamentos pleiteados em ações judiciais. MÉTODOS: Estudo descritivo sobre 827 processos judiciais com 1.777 pedidos de medicamentos de 2005 a 2006 no Estado de Minas Gerais. Avaliaram-se os tipos de atendimento no sistema de saúde e a representação dos autores junto ao Poder Judiciário. Os medicamentos foram descritos segundo registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, essencialidade, inclusão programática no Sistema Único de Saúde e evidências de eficácia. RESULTADOS: Mais de 70 por cento dos autores foram atendidos no sistema privado de saúde e 60,3 por cento foram representados por advogados particulares. O diagnóstico mais freqüente foi o de artrite reumatóide (23,1 por cento) e os imunossupressores foram os medicamentos mais solicitados (principalmente adalimumabe e etanercepte). Aproximadamente 5 por cento dos medicamentos pleiteados não eram registrados na Agência, 19,6 por cento estavam presentes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, 24,3 por cento compunham o Programa de Medicamentos de Alto Custo e 53,9 por cento apresentavam evidência consistente de eficácia. Dentre os medicamentos não disponíveis no sistema público, 79,0 por cento apresentavam alternativa terapêutica nos programas de assistência farmacêutica. CONCLUSÕES: O fenômeno da judicialização na saúde pode indicar falhas do sistema público de saúde, uma vez que há solicitações de medicamentos constantes de suas listas. Todavia, constitui um obstáculo para a prática do uso racional de medicamentos e para a consolidação das premissas da Política Nacional de Medicamentos, principalmente quando são solicitados medicamentos sem comprovação de eficácia e não padronizados pelo Sistema Único de Saúde.

OBJECTIVE: To analyze the profile of claimants and medicines demanded in lawsuits. METHODS: Descriptive study that examined 827 lawsuits with 1,777 demands of access to medicines in the period between July 2005 and June 2006 in the state of Minas Gerais, Southeastern Brazil. There were examined the type of health care provided to claimants and their attorneyship. The medicines were described based on the following: drug registration at the National Health Surveillance Agency (Anvisa); wheter they were essential medicines; supply in the Brazilian Health System programs; and evidence of drug efficacy. RESULTS: More than 70 percent of the claimants were provided care in the private health system and 60.3 percent hired private lawyers. The most common diagnosis of claimants was rheumatoid arthritis (23.1 percent) and the immunosuppressant agents were the most frequent demand medicines (mainly adalimumab and etanercept). Approximately 5 percent of the medicines demanded were not registered at Anvisa, 19.6 percent were included in the Brazilian List of Essential Medicine, 24.3 percent were included in the High-Cost Drug Program and 53.9 percent showed consistent evidence of efficacy. Among the medicines that were not available in Brazilian Health System, 79.0 percent had therapeutic alternatives in drug programs. CONCLUSIONS: The phenomenon of judicialization of health in Brazil can point out failures in the public health system as some medicines demanded are included in its lists. However, it is a barrier for rational drug use and application of the National Drug Policy guidelines, especially when there are demanded medicines with no evidence of efficacy and that are not included in Brazilian Health System standards.

OBJETIVO: Analizar el perfil de los requirentes y de los medicamentos pleiteados en acciones judiciales. MÉTODOS: Estudio descriptivo sobre 827 procesos judiciales con 1.777 pedidos de medicamentos de 2005 a 2006 en el Estado de Minas Gerais, Sureste de Brasil. Se evaluaron los tipos de asistencia en el sistema de salud y la representación de los autores junto al Poder Judicial. Los medicamentos fueron descritos según registro en la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, esencialidad, inclusión programática en el Sistema Único de Salud y evidencias de eficiencia. RESULTADOS: Más de 70 por ciento de los autores fueron atendidos en el sistema privado de salud y 60,3 por ciento fueron representados por abogados particulares. El diagnóstico más frecuente fue el de artritis reumatoidea (23,1 por ciento) y los inmunosupresores fueron los más solicitados (principalmente adalimumabe y etanercepte). Aproximadamente 5 por ciento de los medicamentos pleiteados no eran registrados en la Agencia, 19,6 por ciento estaban presentes en la Relación Nacional de Medicamentos Esenciales, 24,3 por ciento componían el Programa de Medicamentos de Alto Costo y 53,9 por ciento presentaban evidencia consistente de eficiencia. Entre los medicamentos no disponibles en el sistema público, 79,0 por ciento presentaban alternativa terapéutica en los programas de asistencia farmacéutica. CONCLUSIONES: El fenómeno de la judicialización en la salud puede indicar fallas del sistema público de salud, dado que hay solicitudes de medicamentos constantes de sus listas. Aún constituye un obstáculo para la práctica del uso racional de medicamentos y para la consolidación de las premisas de la Política Nacional de Medicamentos, principalmente cuando son solicitados medicamentos sin comprobación de eficiencia y no estandarizados por el Sistema Único de Salud.

Judicialização da política pública de assistência farmacêutica e eqüidade / "Judicialization" of public health policy for distribution of medicines

O fornecimento de medicamentos por ação judicial, pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP), tornou-se uma prática rotineira e cada vez mais freqüente. A judicialização do sistema de saúde entra em confronto com princípios básicos do SUS, como o da eqüidade. Este trabalho caracterizou as demandas judiciais para obtenção de medicamentos sob a ótica da judicialização da política pública e da quebra do princípio da eqüidade na dimensão coletiva. O estudo é um trabalho descritivo dos processos judiciais de solicitação de medicamentos à SES-SP relacionados no Sistema de Controle Jurídico (SCJ) no ano 2006. A maioria das ações analisadas foi ajuizada por advogados particulares; 47 por cento dos pacientes possuíam receitas da rede privada e cerca de 73 por cento dos processos foram provenientes de pacientes residentes nos três estratos de menor vulnerabilidade social do Município de São Paulo, Brasil. Os dados demonstram que essas demandas judiciais não respeitam princípios do SUS como o da eqüidade, privilegiando indivíduos com melhor poder aquisitivo e com acesso à informação.

The supply of medicines in response to court orders or injunctions has become a common practice in the State of São Paulo, Brazil. This "judicialization" of the health system clashes with basic principles of the Brazilian Unified National Health System (SUS), such as equal opportunity to access health services. The aim of this paper is to analyze the legal action used to obtain medicines through the São Paulo State Health Department, from two main angles: judicialization of public policies and breach of the equity principle. This is a descriptive study of legal action taken to obtain medicines through the São State Health Department, as listed in the Electronic Court Docket System for the year 2006. Most cases were filed through private attorneys; 47 percent of the patients had obtained their prescriptions through private care; and 73 percent of the cases involved patients from the three wealthiest areas in the city of São Paulo. The data demonstrate that such legal action violates key principles of the SUS such as equity, thereby privileging individuals with higher purchasing power and more access to information.